TCE/MS reconhece quitação de multas e débitos e arquiva processos contra ex-prefeitos

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) divulgou decisões sobre o cumprimento de sanções e ressarcimentos impostas a gestores públicos, com reconhecimento de quitação e consequente arquivamento de processos.

No Município de Corumbá, referente ao ex-prefeito Fadah Scaff Gattass, a multa regimental de 20 UFERMS foi quitada e o débito de R$ 6.684,42, alvo de execução judicial, teve sua cobrança extinta por prescrição reconhecida judicialmente, levando ao arquivamento do processo.

Em Taquarussu, a ex-prefeita Veronica Ferreira Lima quitou integralmente o débito de R$ 2.528,20, após parcelamento judicial, e também pagou a multa aplicada, o que resultou na baixa da responsabilidade e arquivamento do processo.

No Município de Sonora, quanto ao ex-prefeito João Cavalcante Costa, o valor impugnado de R$ 71.400,00 não foi satisfeito na execução fiscal, que foi arquivada sem quitação, mas há indícios de prescrição ainda a ser confirmada. Além disso, multas de 30 e 50 UFERMS continuam pendentes, e o TCE/MS solicitou informações à Procuradoria-Geral do Estado para verificar a situação e adotar providências.

Na Câmara de Aquidauana, o ex-presidente Clézio Bley Fialho teve o débito de R$ 5.540,08 quitado judicialmente, mas a multa de 200 UFERMS permanece em dívida ativa, sob acompanhamento do TCE/MS.

Em Paranhos, o gestor Dirceu Bettoni quitou diversas multas aplicadas a fundos municipais, por meio do programa estadual REFIC II, renunciando a recursos e pedidos de revisão, o que resultou no arquivamento dos processos ligados às multas.

Essas decisões evidenciam a atuação do Tribunal no controle e cobrança das irregularidades detectadas na gestão pública, reconhecendo o cumprimento das obrigações financeiras quando comprovado e mantendo a cobrança ou acompanhamento quando pendentes.