TRE/MS aprova regularização de contas do Agir e Solidariedade em MS

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) deferiu pedidos de regularização de omissão na prestação de contas anuais e eleitorais apresentados pelo Órgão de Direção Estadual do Agir (AGIR/MS) e pelo Solidariedade (SD/MS).

Ambos os partidos corrigiram a inadimplência relacionada às contas referentes ao exercício financeiro de 2024 e à campanha eleitoral de 2024, após decisões anteriores que as haviam considerado não prestadas.

Com base em relatórios técnicos da Seção de Contas Eleitorais e Anuais do TRE/MS e pareceres favoráveis da Procuradoria Regional Eleitoral, o tribunal julgou pelas regularizações, comprovando ausência de arrecadação irregular, fontes vedadas ou devolução de valores aos cofres públicos.

Como consequência, foram suspensas as restrições à recepção de cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) pelos partidos, restaurando seu direito de acessar os recursos financeiros destinados ao financiamento das atividades eleitorais e partidárias no exercício correspondente.

Decretou-se a devida atualização das informações no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO) do tribunal.

As decisões fortalecem a transparência e a regularidade na gestão financeira dos partidos políticos no estado, garantindo a continuidade de sua participação no processo eleitoral.